Procedimento que assegura a apresentação de um preso a um juiz, que avalia a legalidade e a necessidade da prisão.
Legislação Aplicável: Pacto de San José da Costa Rica e Resolução nº 213/2015 do CNJ.
Exemplos Práticos: Pessoa presa em flagrante é levada a audiência no dia seguinte.
Palavras-Chave: Flagrante, direitos humanos, revisão judicial.
