O Supremo Tribunal Federal (STF) foi criado pela Constituição de 1891 e é o órgão máximo do Poder Judiciário brasileiro. Sua principal função é garantir a supremacia da Constituição Federal, atuando como guardião dos direitos fundamentais e da ordem constitucional no país.
Controle de Constitucionalidade
O STF é responsável pelo controle de constitucionalidade das leis e atos normativos federais e estaduais. Isso significa que o tribunal pode declarar a inconstitucionalidade de uma norma caso ela contrarie a Constituição. Essa função é exercida principalmente por meio de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI), Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) e, em alguns casos, pelo julgamento de Recurso Extraordinário, quando o recurso envolve questões constitucionais.
Julgamento de Crimes Comuns e de Responsabilidade
O STF tem competência para julgar crimes comuns cometidos pelo presidente da República, vice-presidente, membros do Congresso Nacional, ministros de Estado, comandantes das Forças Armadas e outras autoridades de alto escalão. Nesses casos, o processo é iniciado no STF e conduzido até o julgamento final.
Além disso, o STF é responsável pelo julgamento de crimes de responsabilidade do presidente da República, de ministros de Estado e de outras autoridades com mandato eletivo. Esses julgamentos podem levar a processos de impeachment ou outras sanções previstas pela Constituição.
Recurso Extraordinário e Jurisprudência
O STF julga o Recurso Extraordinário, um recurso que visa uniformizar a interpretação da Constituição em casos que envolvem questões constitucionais. Quando o tribunal decide sobre o tema, sua decisão passa a ser uma orientação obrigatória para as instâncias inferiores, garantindo a aplicação uniforme da Constituição em todo o país.
Defesa dos Direitos Humanos
O STF também atua na proteção dos direitos humanos. Em casos de graves violações de direitos fundamentais, o Procurador-Geral da República pode solicitar o “deslocamento de competência”, transferindo o julgamento de casos da Justiça estadual para a Justiça federal. Esse procedimento é conhecido como incidente de deslocamento de competência (IDC), e sua aprovação depende da decisão do STF.
Outras Atribuições
O STF tem a responsabilidade de julgar habeas corpus, habeas data e mandados de segurança envolvendo autoridades de alto escalão, como governadores, ministros e membros de tribunais superiores. O tribunal também é competente para resolver conflitos de competência entre órgãos do Judiciário e para homologar sentenças estrangeiras.
Além disso, o STF pode julgar mandados de injunção, reclamações para preservação de sua competência e autoridade, e revisar questões relacionadas à execução de sentenças.
Funções Administrativas
O STF também exerce funções administrativas, como a gestão e regulamentação do próprio Judiciário. Uma das suas atribuições é a coordenação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que tem o papel de supervisionar a atuação dos tribunais no Brasil. A sede do STF está em Brasília, e suas decisões impactam diretamente a política e a sociedade brasileira.
Essas atribuições estão descritas no artigo 102 e seguintes da Constituição Federal, que define o papel do STF na proteção da ordem jurídica e dos direitos constitucionais no Brasil.
