Mais resultados...

Mais resultados...

Mais resultados...

Ato Jurídico Perfeito

  • Fonte:
  • Guia da Justiça

Ato concluído de acordo com a legislação vigente à época, protegido contra efeitos retroativos de novas leis.

Legislação Aplicável: Constituição Federal – Artigo 5º, inciso XXXVI.

Exemplos Práticos: Um contrato firmado sob a legislação antiga continua válido mesmo após mudanças legais.

Palavras-Chave: Irretroatividade, segurança jurídica, direitos adquiridos.

 

 

Post anterior
Próximo post

Em Destaque

Leia também

  • All Posts
  • Advocacia
  • Advocacia Pública
  • Advogados
  • AGU
  • Artigos
  • Autorregulação
  • BETS
  • Boas Práticas
  • Brasil
  • Carreira
  • CJF
  • CNJ
  • Comunicação Jurídica
  • Concursos Públicos
  • Congresso
  • Corrupção
  • Criminal
  • CSJT
  • Decisões
  • Democracia
  • Direito Administrativo
  • Direito Aeronáutico
  • Direito Ambiental
  • Direito Antidiscriminatório
  • Direito Arbitral
  • Direito Bancário
  • Direito Civil
  • Direito Constitucional
  • Direito Contratual
  • Direito da Criança e do Adolescente
  • Direito da Saúde
  • Direito das Famílias
  • Direito Desportivo
  • Direito Digital
  • Direito do Consumidor
  • Direito do Trabalho
  • Direito Eleitoral
  • Direito Empresarial
  • Direito Imobiliário
  • Direito Médico
  • Direito Notarial
  • Direito Notorial e Registral
  • Direito Penal
  • Direito Previdenciário
  • Direito Processual
  • Direito Processual Civil
  • Direito Público
  • Direito Sindical
  • Direito Sucessório
  • Direito Tributário
  • Direitos das Crianças
  • Direitos das Mulheres
  • Direitos das Pessoas com Deficiência
  • Direitos do Consumidor
  • Direitos Humanos
  • Educação
  • Educação Legal
  • Eficiência Pública
  • Emendas Constitucionais
  • Empresas
  • ENTREVISTA
  • Estágio
  • Evento
  • Eventos
  • Gestão Pública
  • Glossário
  • Governo
  • Guia da Justiça
  • Inclusão
  • Indústria
  • Inovação
  • Instituições
  • Internet
  • Judiciário
  • Jurisprudência
  • Justiça
  • Justiça do Trabalho
  • Justiça Eleitoral
  • Lançamentos
  • Legislação Municipal
  • Legislativo
  • Livros
  • Marielle Franco
  • Marketing Jurídico
  • Ministério Público
  • MJSP
  • Mulheres
  • OAB
  • ONGs
  • Pandemia
  • Parceiros
  • PGR
  • Polícia Federal
  • Política
  • Precedentes Qualificados
  • Processos Penais
  • Publicações
  • Publieditorial
  • Reforma Trabalhista
  • Repercussão Geral
  • Representatividade Feminina
  • Responsabilidade Social
  • Revisão
  • Saúde
  • Saúde Ocupacional
  • Sem categoria
  • Senado
  • Sindicatos
  • SJDF
  • Sociedade
  • STF
  • STJ
  • STM
  • Sucessões
  • Supremo
  • Tecnologia
  • TJDFT
  • TJRS
  • TRF1
  • Tributário
  • TRT1
  • TRT10
  • TRT2
  • TRT4
  • TRT9
  • TSE
  • TST
Edit Template

A Justiça do Brasil reunida em um só lugar

Links Úteis

Inicial

Notícias

Contato

Notícias Recentes
  • All Posts
  • Advocacia
  • Advocacia Pública
  • Advogados
  • AGU
  • Artigos
  • Autorregulação
  • BETS
  • Boas Práticas
  • Brasil
  • Carreira
  • CJF
  • CNJ
  • Comunicação Jurídica
  • Concursos Públicos
  • Congresso
  • Corrupção
  • Criminal
  • CSJT
  • Decisões
  • Democracia
  • Direito Administrativo
  • Direito Aeronáutico
  • Direito Ambiental
  • Direito Antidiscriminatório
  • Direito Arbitral
  • Direito Bancário
  • Direito Civil
  • Direito Constitucional
  • Direito Contratual
  • Direito da Criança e do Adolescente
  • Direito da Saúde
  • Direito das Famílias
  • Direito Desportivo
  • Direito Digital
  • Direito do Consumidor
  • Direito do Trabalho
  • Direito Eleitoral
  • Direito Empresarial
  • Direito Imobiliário
  • Direito Médico
  • Direito Notarial
  • Direito Notorial e Registral
  • Direito Penal
  • Direito Previdenciário
  • Direito Processual
  • Direito Processual Civil
  • Direito Público
  • Direito Sindical
  • Direito Sucessório
  • Direito Tributário
  • Direitos das Crianças
  • Direitos das Mulheres
  • Direitos das Pessoas com Deficiência
  • Direitos do Consumidor
  • Direitos Humanos
  • Educação
  • Educação Legal
  • Eficiência Pública
  • Emendas Constitucionais
  • Empresas
  • ENTREVISTA
  • Estágio
  • Evento
  • Eventos
  • Gestão Pública
  • Glossário
  • Governo
  • Guia da Justiça
  • Inclusão
  • Indústria
  • Inovação
  • Instituições
  • Internet
  • Judiciário
  • Jurisprudência
  • Justiça
  • Justiça do Trabalho
  • Justiça Eleitoral
  • Lançamentos
  • Legislação Municipal
  • Legislativo
  • Livros
  • Marielle Franco
  • Marketing Jurídico
  • Ministério Público
  • MJSP
  • Mulheres
  • OAB
  • ONGs
  • Pandemia
  • Parceiros
  • PGR
  • Polícia Federal
  • Política
  • Precedentes Qualificados
  • Processos Penais
  • Publicações
  • Publieditorial
  • Reforma Trabalhista
  • Repercussão Geral
  • Representatividade Feminina
  • Responsabilidade Social
  • Revisão
  • Saúde
  • Saúde Ocupacional
  • Sem categoria
  • Senado
  • Sindicatos
  • SJDF
  • Sociedade
  • STF
  • STJ
  • STM
  • Sucessões
  • Supremo
  • Tecnologia
  • TJDFT
  • TJRS
  • TRF1
  • Tributário
  • TRT1
  • TRT10
  • TRT2
  • TRT4
  • TRT9
  • TSE
  • TST
Contato
  • contato@guiadajustica.com.br

© 2024 Guia da Justiça | Todos os Direitos Reservados

Website desenvolvido por Agência JUS® Marketing Jurídico

A Justiça do Brasil reunida em um só lugar

© 2024 Guia da Justiça | Todos os Direitos Reservados

error: