Ação judicial proposta para apurar a prática de atos de improbidade administrativa, que envolvem a violação dos princípios da administração pública, como legalidade, moralidade e impessoalidade. Esses atos podem resultar em prejuízos ao erário, enriquecimento ilícito ou danos à coletividade.
Legislação Aplicável: Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa).
Exemplos Práticos: Um servidor público pode ser processado por improbidade administrativa caso seja comprovado que utilizou recursos públicos para fins pessoais. Outro exemplo é quando um gestor público é acusado de conceder contratos fraudulentos que causam danos financeiros ao município.
Palavras-chave: ação de improbidade administrativa, improbidade administrativa, atos de improbidade, corrupção, danos ao erário, enriquecimento ilícito, responsabilização administrativa.
