Ação judicial proposta por uma pessoa que tem o direito de solicitar a prestação de contas de outra, geralmente em situações em que esta última administra bens, recursos ou interesses em nome do autor. O objetivo é verificar a correta gestão ou uso dos valores administrados.
Legislação Aplicável: Código de Processo Civil (CPC), Art. 550 a 553.
Exemplos Práticos: Um sócio pode propor uma ação de exigir contas contra o administrador da empresa para obter informações detalhadas sobre as finanças. Outro exemplo é um herdeiro solicitando ao inventariante a prestação de contas do espólio.
Palavras-chave: ação de exigir contas, prestação de contas, administração de bens, gestão financeira, responsabilidade do administrador, controle financeiro, obrigação de prestar contas.
