Manifestação da Administração Pública que gera efeitos jurídicos, podendo ser vinculada ou discricionária.
Legislação Aplicável: Doutrina do Direito Administrativo e Constituição Federal.
Exemplos Práticos: Concessão de licença ambiental ou aplicação de multa administrativa.
Palavras-Chave: Administração Pública, legalidade, discricionariedade.
