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Anistia

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  • Guia da Justiça

Perdão concedido pelo Estado a crimes específicos, extinguindo suas penas, geralmente em contexto político ou social.

Legislação Aplicável: Lei nº 6.683/1979 (Lei da Anistia).

Exemplos Práticos: Concessão de anistia a servidores públicos demitidos por motivos políticos durante o regime militar.

Palavras-Chave: Perdão, extinção de pena, contexto político.

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