Autorização judicial que permite a prática de determinados atos, como levantamento de valores ou autorização de viagens.
Legislação Aplicável: Código de Processo Civil – Artigo 724.
Exemplos Práticos: Emissão de alvará para saque de valores de conta bancária de pessoa falecida.
Palavras-Chave: Ordem judicial, autorização, procedimento judicial.