Instrumento firmado entre empresas e o poder público, por meio do qual a pessoa jurídica colabora com investigações e processos administrativos em troca de benefícios, como redução de multas ou isenção de algumas sanções.
Legislação Aplicável: Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), Art. 16.
Exemplos Práticos: Uma empresa investigada por fraude em licitação pode firmar acordo de leniência, entregando informações e documentos relevantes às autoridades em troca de redução das penalidades.
Palavras-chave: acordo de leniência, lei anticorrupção, compliance, colaboração empresarial, redução de multa, investigação corporativa.
