Recurso judicial utilizado para impugnar decisões interlocutórias que possam causar prejuízo imediato à parte, cabível nas hipóteses legais do CPC, art. 1.015.
Legislação Aplicável: Código de Processo Civil, Artigos 1.015 a 1.020.
Exemplos Práticos: Quando um juiz nega a concessão de tutela de urgência em um processo cível, a parte interessada pode interpor agravo de instrumento para que o tribunal reexamine a decisão.
Palavras-chave: agravo de instrumento, recurso judicial, decisão interlocutória, CPC, tutela de urgência.
