Ação judicial utilizada para desconstituir uma decisão transitada em julgado, quando presentes vícios graves previstos em lei, como dolo da parte vencedora, violação literal de norma jurídica ou prova nova capaz de modificar o resultado.
Legislação Aplicável: Código de Processo Civil, Artigos 966 a 975.
Exemplos Práticos: Uma empresa condenada em processo trabalhista pode ingressar com ação rescisória se descobrir que a decisão se baseou em documentos falsificados apresentados pela parte contrária.
Palavras-chave: ação rescisória, decisão transitada em julgado, vício processual, desconstituição de sentença, CPC.
