Ação destinada a declarar a existência, a inexistência ou a validade de uma relação jurídica, sem produzir efeitos imediatos, mas com caráter de segurança jurídica.
Legislação Aplicável: Código de Processo Civil (CPC), Artigos 19 a 23.
Exemplos Práticos: Uma parte pode ingressar com ação declaratória para confirmar a validade de um contrato.
Palavras-chave: ação declaratória, relação jurídica, validade, inexistência, segurança jurídica.
