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STJ decide que assistência jurídica prevista na Lei Maria da Penha é obrigatória, inclusive no tribunal do júri
STJ abre consulta pública sobre o uso do fracking para exploração de óleo e gás de fontes não convencionais
Prazo de 30 dias para reparo de produto defeituoso não afeta direito ao ressarcimento integral de danos materiais, decide STJ
STF tem cinco votos pela validade de restrições à compra de terras por empresas brasileiras controladas por estrangeiros
