STF decide que PIS/Cofins integram base de cálculo da contribuição previdenciária sobre receita bruta
Juros e correção monetária sobre multa civil incidem a partir do ato de improbidade, define STJ em repetitivo
Segurados não precisam devolver valores recebidos do INSS com base na tese da “revisão da vida toda”, decide STF
Sem prova de desvio, banco não consegue reverter reintegração de empregado dispensado por justa causa
Corte Especial do STJ decide em repetitivo que juiz pode exigir documentos para coibir litigância abusiva
