Procedimento pelo qual a Administração Pública invalida um ato praticado em desconformidade com a lei.
Legislação Aplicável: Constituição Federal, Artigo 37; doutrina administrativa.
Exemplos Práticos: Um concurso público é anulado devido a irregularidades na aplicação da prova.
Palavras-chave: anulação de ato administrativo, ato administrativo inválido, administração pública, autotutela, legalidade.
