Recurso cabível contra decisões judiciais que não tenham caráter definitivo, solicitando reexame pelo tribunal competente.
Legislação Aplicável: Código de Processo Civil (CPC), artigos 1.009 a 1.014.
Exemplos Práticos: Após sentença desfavorável, a parte recorre ao tribunal por meio de apelação.
Palavras-chave: apelação, recurso judicial, código de processo civil, decisões judiciais, reexame judicial.
