STF invalida decisão da Justiça do Trabalho do Rio que reconheceu vínculo de emprego em contrato de franquia
Supremo realiza debate sobre vínculo empregatício entre motoristas de aplicativos e plataformas digitais
Dívidas não podem ser compensadas com precatórios de forma unilateral pela Fazenda Pública, ratifica STF
Marco Civil da Internet: relator defende alterações no regime de responsabilidade das plataformas digitais