Prazo de 30 dias para reparo de produto defeituoso não afeta direito ao ressarcimento integral de danos materiais, decide STJ
Juros e correção monetária sobre multa civil incidem a partir do ato de improbidade, define STJ em repetitivo
Para STJ, instituição de arbitragem interrompe prescrição mesmo para fatos anteriores à previsão legal da regra
Seguradora não é obrigada a indenizar, mesmo sem notificação prévia, quando há inadimplência prolongada por parte do segurado
