Segurados não precisam devolver valores recebidos do INSS com base na tese da “revisão da vida toda”, decide STF
Presidente do STF fala sobre equilíbrio da arrecadação em lançamento de obra sobre reforma tributária
STJ decide que assistência jurídica prevista na Lei Maria da Penha é obrigatória, inclusive no tribunal do júri
STF decide que PIS/Cofins integram base de cálculo da contribuição previdenciária sobre receita bruta