Repetitivo do STJ define que leitura pode gerar remição de pena, desde que validada por comissão imparcial
Prazo de 30 dias para reparo de produto defeituoso não afeta direito ao ressarcimento integral de danos materiais, decide STJ
Juros e correção monetária sobre multa civil incidem a partir do ato de improbidade, define STJ em repetitivo
