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Prazo de 30 dias para reparo de produto defeituoso não afeta direito ao ressarcimento integral de danos materiais, decide STJ
Juros e correção monetária sobre multa civil incidem a partir do ato de improbidade, define STJ em repetitivo
STF tem cinco votos pela validade de restrições à compra de terras por empresas brasileiras controladas por estrangeiros
