Prazo de 30 dias para reparo de produto defeituoso não afeta direito ao ressarcimento integral de danos materiais, decide STJ
Vendedora de imóvel perde direito à execução extrajudicial por não ter registrado contrato com alienação fiduciária
STF tem cinco votos pela validade de restrições à compra de terras por empresas brasileiras controladas por estrangeiros
