Ato praticado por autoridade pública que atenta contra o direito de alguém, sendo passível de questionamento por habeas corpus ou mandado de segurança.
Legislação Aplicável: Constituição Federal, Artigo 5º, incisos LXVIII e LXIX.
Exemplos Práticos: Um delegado comete um ato coator ao determinar prisão ilegal.
Palavras-chave: ato coator, habeas corpus, mandado de segurança, autoridade pública, direito público.
