Instrumento processual que permite ao cidadão pleitear a anulação de atos lesivos ao patrimônio público, moralidade administrativa, meio ambiente ou patrimônio histórico e cultural.
Legislação Aplicável: Constituição Federal, Artigo 5º, inciso LXXIII; Lei nº 4.717/1965 (Lei da Ação Popular).
Exemplos Práticos: Um cidadão ajuíza uma ação contra um contrato público fraudulento.
Palavras-chave: ação popular, lei da ação popular, moralidade administrativa, patrimônio público, direito coletivo.
