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Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)

  • Fonte:
  • Guia da Justiça

Mecanismo pelo qual se questiona a constitucionalidade de leis ou atos normativos perante o Supremo Tribunal Federal.

Legislação Aplicável: Constituição Federal – Artigo 102, inciso I, alínea “a”.

Exemplos Práticos: A ADI contra uma lei estadual que viola direitos fundamentais garantidos na Constituição.

Palavras-Chave: Constituição, STF, controle de constitucionalidade.

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