Instrumento processual utilizado para proteger interesses difusos e coletivos, como o meio ambiente, o consumidor, e o patrimônio público.
Legislação Aplicável: Lei nº 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública).
Exemplos Práticos: Um Ministério Público ingressa com uma ação contra uma indústria por poluição ambiental.
Palavras-Chave: Interesse coletivo, direitos difusos, Ministério Público.
