Juros e correção monetária sobre multa civil incidem a partir do ato de improbidade, define STJ em repetitivo
Corte Especial do STJ decide em repetitivo que juiz pode exigir documentos para coibir litigância abusiva
Repetitivo do STJ estabelece que PIS e Cofins integram base de cálculo do ICMS quando esta é o valor da operação