STJ decide que assistência jurídica prevista na Lei Maria da Penha é obrigatória, inclusive no tribunal do júri
STF decide que PIS/Cofins integram base de cálculo da contribuição previdenciária sobre receita bruta
STJ abre consulta pública sobre o uso do fracking para exploração de óleo e gás de fontes não convencionais
Repetitivo do STJ define que leitura pode gerar remição de pena, desde que validada por comissão imparcial