Medida cautelar que visa assegurar o cumprimento de uma obrigação, podendo ser aplicada a bens do devedor para garantir futura execução.
Legislação Aplicável: Código de Processo Civil (CPC), Artigos 813 a 821.
Exemplos Práticos: Um juiz determina o arresto de bens de um devedor para garantir que a dívida será paga em caso de perda de bens.
Palavras-chave: arresto, medida cautelar, execução de sentença, garantia de cumprimento, bens do devedor.
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