Ação judicial destinada a exigir o pagamento de uma dívida vencida e não paga. É utilizada por credores para cobrar valores devidos em contratos, serviços prestados ou qualquer outra relação obrigacional, desde que não existam títulos executivos, como cheques ou notas promissórias.
Legislação Aplicável: Código de Processo Civil (CPC), Art. 318 a 512 (processo de conhecimento).
Exemplos Práticos: Um prestador de serviços que não recebeu o pagamento acordado pode propor uma ação de cobrança para exigir judicialmente o valor devido. Outra situação comum é um condomínio cobrar judicialmente taxas condominiais de um morador inadimplente.
Palavras-chave: ação de cobrança, cobrança judicial, dívida vencida, inadimplência, obrigação de pagar, execução de dívida, processo de cobrança.
