Ação judicial que visa a anulação de um ato jurídico devido à existência de vícios como erro, dolo, coação, fraude ou qualquer outro fator que comprometa sua validade legal.
Legislação Aplicável: Código Civil, Art. 171; Código de Processo Civil (CPC), Art. 486.
Exemplos Práticos: Uma pessoa que foi induzida ao erro ao assinar um contrato pode propor uma ação anulatória para invalidar o documento. Empresas também podem utilizá-la para anular cláusulas contratuais obtidas mediante coação.
Palavras-chave: ação anulatória, anulação de contrato, nulidade de ato jurídico, erro, dolo, coação, fraude, vícios de consentimento.
