A regulamentação da Inteligência Artificial (IA) no Brasil está no centro das discussões legislativas e jurídicas. Por essa razão, os debates trazem à tona a importância de equilibrar a proteção de direitos fundamentais, com a promoção de inovação tecnológica e desenvolvimento econômico.
A votação do PL, que estava marcada para a última terça (3), foi transferida para amanhã (5), na Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial (CTIA) do Senado Federal. “É essencial que as novas regras favoreçam não só a segurança jurídica, mas também estimulem a liberdade de criação, o empreendedorismo e a geração de empregos e investimentos. Confira cinco pontos fundamentais sobre o tema”, explica Alexander Coelho, sócio do Godke Advogados e especialista em Direito Digital e Inteligência Artificial.
A regulamentação da Inteligência Artificial no Brasil deve ser um marco que incentiva a inovação, proteja os direitos fundamentais e posicione o país como um destino atraente para negócios e tecnologia. “É possível — e necessário — criar um ambiente legal que respeite a liberdade de expressão, promova a transparência e, ao mesmo tempo, incentive o crescimento econômico e a geração de empregos. Afinal, o futuro da IA no Brasil pode ser tanto uma janela para o progresso quanto uma porta para novas oportunidades”, conclui o advogado.
A seguir, confira os cinco pontos para usuários ficarem atentos sobre a regulamentação da Inteligência Artificial no Brasil, explicadas pelo especialista:
1. O status atual do Projeto de Lei (PL) 2.338/2023
O Projeto de Lei 2.338/2023, que estabelece o marco regulatório da IA no Brasil, está em tramitação no Senado Federal e já provoca amplos debates. O texto propõe diretrizes que buscam garantir a segurança, ética e transparência no uso da IA, sem sufocar a inovação. “Recentemente, a votação foi adiada na Comissão Especial devido a divergências sobre pontos como a classificação de sistemas de alto risco e as responsabilidades das big techs. Esse debate é vital para assegurar um marco legal que impulsione investimentos e novas oportunidades econômicas”, destaca Coelho.
2. O papel do Supremo Tribunal Federal (STF) no debate sobre IA
Embora a criação de leis seja prerrogativa do Congresso, o STF tem desempenhado um papel importante ao discutir os impactos da IA na sociedade, incluindo a liberdade de expressão e os direitos individuais. Recentemente, o Tribunal organizou eventos para debater os reflexos da IA no sistema constitucional e na democracia, destacando a necessidade de que qualquer regulamentação respeite os direitos fundamentais. “Essa abordagem é indispensável para garantir que o marco regulatório não inviabilize a diversidade de opiniões e ideias — um elemento essencial em uma sociedade livre”, defende.
3. Principais destaques do texto atual do PL
O PL apresenta pilares que podem transformar o Brasil em um modelo para a regulamentação de IA, como:
- Definição e supervisão de sistemas de alto risco: Estabelece critérios para tecnologias com maior potencial de impacto em áreas críticas, como saúde e segurança pública.
- Transparência e explicabilidade: Determina que os sistemas de IA sejam desenvolvidos de forma a permitir que cidadãos compreendam como decisões são tomadas, garantindo previsibilidade sem engessar o mercado.
- Compatibilidade com a LGPD: O PL reforça a necessidade de proteção de dados pessoais, alinhando-se às melhores práticas globais e aumentando a confiança no ambiente digital, essencial para atrair empresas e investidores.
4. Impactos para as grandes empresas de tecnologia e o mercado
O projeto de regulamentação não só busca assegurar direitos dos cidadãos, mas também traça diretrizes claras para as empresas de tecnologia, especialmente as grandes plataformas digitais. Estabelecer regras proporcionais e previsíveis é crucial para que essas empresas continuem inovando e gerando empregos no Brasil, além de atraírem novos investimentos estrangeiros. “Penalizações desproporcionais ou burocracias excessivas poderiam afastar oportunidades econômicas e limitar o acesso dos brasileiros às tecnologias mais avançadas”, afirma o advogado.
5. Próximos passos e a participação da sociedade
A tramitação do PL no Congresso é uma oportunidade para que o Brasil assuma a liderança regional em regulamentação tecnológica. Contudo, é fundamental que a sociedade civil, empresas e especialistas participem ativamente, garantindo que o texto final equilibre a proteção de direitos com o fomento à inovação. “A previsibilidade jurídica oferecida por uma regulamentação bem desenhada pode consolidar o Brasil como um polo de inovação e desenvolvimento tecnológico”, diz.
