Instrumento jurídico que permite ao Ministério Público oferecer ao investigado a possibilidade de evitar o processo penal, mediante o cumprimento de condições pactuadas, aplicável apenas a crimes sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 anos.
Legislação Aplicável: Código de Processo Penal, Art. 28-A (Lei nº 13.964/2019 – Pacote Anticrime).
Exemplos Práticos: Um investigado por crime de estelionato simples pode firmar ANPP, comprometendo-se a reparar o dano e prestar serviços à comunidade, evitando a instauração da ação penal.
Palavras-chave: ANPP, acordo de não persecução penal, Ministério Público, processo penal, justiça negociada.
